O Tribunal Superior Eleitoral terá pelo menos dois ex-ministros de Jair Bolsonaro atuando na coordenação das eleições de 2022, ameaçadas por Bolsonaro seja com a milícia digital de produção de notícias falsas, seja com a formação de “milícias eleitorais” que vêm sendo fermentadas pela via dos decretos e portarias armamentistas que o governo vem editando desde 2019.

A presença no TSE de ex-ministros do principal inimigo das eleições de 2022 se torna mais grave à luz do fato de que os dois ex-ministros de Bolsonaro – até agora dois – convidados para ocupar postos-chave no processo eleitoral tiveram atuação destacada precisamente na edição de decretos armamentistas, e um deles na defesa junto ao Supremo do “direito” de Bolsonaro de espalhar fake news.

Os mais relevantes decretos armamentistas de Bolsonaro foram editados há exatamente um ano, em fevereiro de 2021 – 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630 -, e tiveram como cossignatários o então ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e o ministro da Justiça à época, André Mendonça.

Um dos decretos liberou a venda no Brasil de um acessório para fuzil chamado quebra-chamas, que “camufla” o atirador ao reduzir em até 85% o clarão provocado pelo disparo. O decreto pode beneficiar o executor de Marielle Franco, Ronnie Lessa, que responde a outro processo, por tráfico internacional de armas, porque em 2017 importou 16 quebra-chamas que teriam como destino a favela de Rio das Pedras.

Há pelo menos um caso conhecido em que a Justiça usou os decretos de Bolsonaro para reduzir a pena por tráfico internacional de armas. Aconteceu no indefectível TRF-4, a segunda instância da Lava Jato. Hoje, o quebra-chamas pode ser encontrado até no Mercado Livre, André Mendonça pode ser encontrado no STF e o general Azevedo e Silva atenderá na Diretoria-Geral do TSE, que cuida da logística das eleições, a partir do próximo dia 22, quando Fachin será empossado na presidência do Tribunal, rendendo Luís Roberto Barroso.

Foi Fernando Azevedo e Silva quem assinou, junto com Sergio Moro, a inacreditável Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020, que aumentou de 200 por ano para 550 por mês a quantidade de munição que pode ser comprada por pessoas físicas no Brasil.

A imprensa informa que o entendimento de Fachin e Barroso é o de que “manter as Forças Armadas ao lado da Justiça Eleitoral é um pilar importante para a garantia da estabilidade democrática em 2022”. O uso feito na semana passada por Bolsonaro da presença de militares, a convite de Barroso, numa “comissão de avaliação das urnas eletrônicas” é um índice da probabilidade de sucesso da estratégia.

Em agosto, quem vai assumir outro cargo no TSE, a Secretaria-Geral, será José Levi, escolhido por Alexandre de Moraes, que será o presidente do tribunal durante as eleições. No fim de abril de 2020, Levi foi escolhido por Jair Bolsonaro para ser ministro-chefe da Advocacia Geral da União quando André Mendonça, que ocupava o cargo, substituiu Sergio Moro no Ministério da Justiça. Levi foi o AGU de Bolsonaro ao longo de um ano, até 29 de março do ano passado.

Sob a chefia de José Levi, a AGU defendeu os decretos de armas de Bolsonaro junto ao STF esgrimindo o argumento mui constitucional de que eles teriam “legitimidade popular” porque “durante o pleito eleitoral houve intensos debates envolvendo a questão e, ao final, sagrou-se vencedor o posicionamento político encampado pelo presidente eleito”.

‘Conviver com possíveis interpretações’

Também sob a direção de José Levi, a AGU defendeu no Supremo a, digamos, “legitimidade popular” para Bolsonaro defender a Ditadura e fazer homenagens ao torturador Curió, dizendo que “é metodologicamente possível se analisar os fatos do passado de forma diferenciada” para “conviver com as possíveis ou pontuais interpretações outras da cadeia de acontecimentos do mesmo período, que nem sempre vão revelar somente uma versão de aniquilação de direitos”.

Ainda sobre “possíveis interpretações da cadeia de acontecimentos”, a respeito de notícias falsas, ameaça que paira novamente sobre o processo eleitoral, José Levi se manifestou desta forma perante o Supremo quando Bolsonaro espalhou informações distorcidas para questionar as ações dos estados no enfrentamento da pandemia de covid-19, em março de 2021:

“O cidadão Jair Messias Bolsonaro exerceu seu direito constitucional de manifestação, no âmbito de conta privada em rede social, disponibilizando informações públicas, de livre acesso, aos seus seguidores no Twitter”.

“O fato de as informações não estarem detalhadas ou dispostas da maneira que mais convém aos Estados autores não é fundamento para que elas sejam submetidas a um juízo censor dessa Suprema Corte e/ou sejam reputadas como distorcidas, muito menos como falsas”, disse ainda José Levi naquela manifestação.

A partir de agosto, Levi vai ocupar um cargo estratégico na gestão de Alexandre de Moraes no TSE. Segundo Moraes, os responsáveis por disparar fake news em 2022 serão cassados e presos…

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