Divulgado pela primeira vez neste domingo, 7, o Global Drug Policy Index, ranking de política de drogas, mostra o Brasil na última posição entre 30 países analisados, atrás, por exemplo, de Uganda, Quirguistão e Afeganistão.
Agradeçam a Jair Bolsonaro, Sergio Moro, André Mendonça.
Poucos dias antes de o ranking estrear com o Brasil na lanterna, o Ministério da Justiça divulgava nota à imprensa dando conta de um recorde: em 10 meses, 184 leilões de bens realizados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) de três mil bens apreendidos em operações policiais, como carros, barcos e aviões, tendo sido arrecadado um total de R$ 105 milhões.
Até 2018, antes do “redesenho” da Senad sob o desgoverno Bolsonaro, a secretaria realizava em média seis leilões desse tipo por ano.
“A Senad promove uma inovação, ao propor o conceito de círculo virtuoso da política de redução da oferta de drogas: os recursos obtidos são disponibilizados, em sua maioria, para projetos de modernização, de capacitação, de pesquisa e de avaliação voltados para aperfeiçoar as atividades dos órgãos de segurança pública responsáveis pelo combate ao narcotráfico”, gabou-se o secretário Nacional de Políticas Sobre Drogas (e, claro, “Gestão de Ativos”), Luiz Beggiora, que é procurador da Fazenda Nacional.
Em junho de 2019, Bolsonaro assinou uma Medida Provisória que autorizou a Senad a leiloar bens de acusados do crime de tráfico de drogas antes do término dos processos judiciais. Estiveram presentes na cerimônia Moro, então ministro da Justiça, Osmar Terra, então ministro da Cidadania, Major Vitor Hugo, et caterva.
O dinheiro dos leilões abastece o Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Em março de 2021, o sucessor de Moro no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), André Mendonça, publicou uma portaria sobre a aplicação dos recursos do Funad pelos estados e pelo Distrito Federal. A portaria prevê a destinação desses recursos exclusivamente para “reaparelhamento e modernização” das polícias militares e civis, a fim de reforçar a repressão ao tráfico de drogas.
Um dos critérios para a elaboração do Global Drug Policy Index foi a existência ou não de políticas de saúde e redução de danos das drogas. A Senad transformada pelo desgoverno Bolsonaro em secretaria de “Gestão de Ativos” para incrementar a “guerra às drogas” informa sobre a possibilidade de as drogas ilícitas serem tratadas como questão de saúde pública no Brasil.
Outro critério do Global Drug Policy Index foi se determinado país lamentavelmente enfrenta o problema das drogas com pena de morte ou execuções extrajudiciais. O Brasil não tem pena de morte. Mas só no Brasil, segundo o relatório, as execuções extrajudiciais ligadas à “guerra às drogas” é um problema endêmico.
O desgoverno Bolsonaro não inventou a roda de moer preto pobre ou quase preto de tão pobre, isto que desde que o samba é samba é a “guerra às drogas” no Brasil, com raros momentos de notas dissonantes.
Mas o desgoverno Bolsonaro inventou o “círculo virtuoso” da política de drogas referido por Luiz Beggiora e implementado na gestão de Moro no MJSP, no melhor estilo da “recuperação de ativos” como um fim em si mesmo e no passo da destruição do Estado Democrático de Direito – no melhor estilo lavajatista, portanto.
Entre o estampido de um fuzil e o retinir do martelo de um leiloeiro, 6.416 pessoas foram mortas no Brasil pelas polícias em 2020 – outro recorde.
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Eu não sou contra que seja utilizado em políticas públicas os recursos provenientes de apreensões de bens, obtidos de forma ilícita, porém alguns aspectos devem ser observados:
1) Não pode o Governo se apropriar de bens e leiloá-los, antes que o processo judicial esteja encerrado e condenado os possíveis infratores, por ilicitude na aquisição dos bens apreendidos. Caso contrário, qualquer cidadão honesto pode perder os seus bens, bastante, apenas, vir a ter algum problema com a justiça.
2) Não pode o governo depender dos recursos provenientes da criminalidade, para compor o seu orçamento necessário para equipar/preparar as forças policias. Se for assim, combater a criminalidade, em toda a sua potencialidade, passa a não ser tão interessante assim para o governo, porque esgotaria parte dos recursos que seriam obtidos e, dessa forma, cairemos no ditado: “cachorro correndo atrás do rabo”. É, mais ou menos, o que está acontecendo com a “indústria das multas”, onde, especialmente, governos estaduais e municipais, ao invés de aplicar os recursos em educação de trânsito, a fim de evitar o crescimento das infrações, passam a ter interesse na infração, porque isso traz mais recursos para os cofres públicos (sem considerar os gastos com aposentadorias por invalidez; gastos do Corpo de Bombeiros com socorros; gastos nos hospitais da rede publica; etc etc);
3) É necessário que a maioria dos recursos obtidos com leilões de bens apreendidos, que devem ser feitos após o término do processo e condenação dos infratores, seja destinada a atender, das mais diversas formas, as vítimas dos criminosos do tráfico de drogas e/ou da ausência de políticas públicas. Ou todos aqueles que vivem nas ruas fumando craque ou usando outras drogas não são vítimas de criminosos ou de ausência de políticas públicas?
4) Por último, é necessário que exista transparência na aplicação desse recursos em questão.