Após consulta à Procuradoria-Geral da República, e após a previsível resposta complacente com o golpismo, Alexandre de Moraes decidiu neste domingo, 29, negar o pedido do Grupo Prerrogativas para suspender a diplomação e, consequentemente, a posse de 11 deputados bolsonaristas eleitos em 2022 que deram notórias contribuições para a escalada que culminou nos ataques terroristas do 8/1.
André Fernandes (PL-CE), por exemplo, divulgou abertamente o “ato contra o governo Lula” que resultou na invasão da Praça dos Três Poderes.
O atirador Marcos Pollon (PL-MS), por seu turno, incitou golpe de Estado nas entrelinhas, “mandando a mensagem de forma que dificulte os censores”; insinuou ligação do presidente do TSE com o PCC e contou mentiras sobre as urnas eletrônicas no YouTube. Tudo durante ou após o processo eleitoral, no âmbito do “esquenta” para o 8/1.
O precedente que o TSE criou ao cassar o mandato do deputado Fernando Francischini, em 2021, por tentar bagunçar eleição com fake news, pelo visto não vingou.
Na decisão deste domingo, Alexandre de Moraes foi duro nas palavras:
“Absolutamente TODOS serão responsabilizados civil, política e criminalmente pelos atos atentatórios à Democracia, ao Estado de Direito e às Instituições, inclusive pela dolosa conivência – por ação ou omissão – motivada pela ideologia, dinheiro, fraqueza, covardia, ignorância, má-fé ou mau-caratismo”.
Mas Alexandre de Moraes foi um pândego na decisão:
“Neste momento, eventuais consequências das condutas noticiadas em relação aos mandatos dos Deputados Federais nominados deverão ser analisadas no âmbito do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 55 da Constituição Federal”.
E mandou oficiar Arthur Lira “para adoção das providências que entender cabíveis”.
Conselho de Ética da Câmara? Arthur Lira? Faz-nos rir.
No âmbito do governo, no rescaldo do 8/1 o ímpeto inicial foi de firmeza contra o golpismo, mas a prosa parece aos poucos mudar de rumo, principalmente após o manifesto anti-“retaliação” assinado por ex-ministros da Defesa e encabeçado por Nelson Jobim. Há fortes sinais de um armistício com as forças golpistas das Forças Armadas negociado na moeda nacional sempre corrente, a da contemporização.
O novo comandante do Exército, general Tomás Paiva, sinalizou na última sexta-feira, 27, que sobre oficiais golpistas pesará não exatamente a lei, mas a mão amiga do normal sistema de promoções e transferências da Força Terrestre. Também na última sexta, o interventor Ricardo Cappelli deu o tom, o tom de um aceno, na apresentação do relatório sobre os fatos ocorridos no 8/1: “na melhor das hipóteses, faltou responsabilidade”.
Sem cortar o golpismo pela raiz, sem nem tentar, nem do Congresso Nacional, nem do setor Militar Urbano virá algum descanso para o governo de reconstrução nacional. Sem atacar o golpismo, à vera, não apenas a velhota de Tubarão que quebrou tudo em Brasília, não apenas os “servidores simplórios” das nossas tragédias, nas palavras de Janio de Freitas, corre-se o risco de um governo Maria, Maria.
Aquele que não governa, apenas aguenta.
Se é que aguenta.
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