Em 2018, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos alertou o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre fraude no processo de contratação da empresa Voetur pelo Ministério da Saúde para fins de terceirização do recebimento, armazenamento e distribuição de medicamentos e insumos do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da VTCLog, subsidiária da Voetur.

Este contrato está na mira da CPI da Covid-19, por suspeita de pagamento pela VTCLog de propina mensal a políticos e funcionários do Ministério da Saúde. A VTCLog/Voetur, na verdade, não foi a vencedora original da licitação. A vencedora foi a HS Investimentos e Participações Ltda. A HS, porém, foi desclassificada logo em seguida à licitação, porque “não atendia às exigências editalícias”.

A fraude apontada pelos Correios não foi suficiente para que o TCU suspendesse ou anulasse o contrato, em processo que correu no tribunal ainda em 2018. Esta fraude está na origem de um aditivo gerador de acréscimo de R$ 88 milhões concedido em fevereiro deste ano à VTCLog/Voetur pelo Departamento de Logística do Ministério da Saúde (Dlog), então chefiado por Roberto Dias, que saiu preso da CPI.

O processo licitatório do contrato 59/2018 foi iniciado sob a gestão de Ricardo Barros no Ministério da Saúde e concluído com Gilberto Occhi à frente da pasta. Em abril de 2018, Barros deixou o ministério para concorrer à reeleição para a Câmara e o PP indicou Occhi para o seu lugar. O contrato com a VTCLog/Voetur começou a valer em julho daquele ano e vai até julho de 2023.

Graças a este contrato, a VTCLog/Voetur é hoje, e desde o início da pandemia, a responsável pela operacionalização logística do Plano Nacional de Imunização contra a covid-19 e pelo recebimento, armazenamento e distribuição, por exemplo, de máscaras, respiradores e testes covid para o SUS.

O alerta dos Correios aparece como processo apenso em um relatório do TCU sobre uma representação de medida cautelar contra o contrato impetrada no tribunal pela Associação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Pernambuco (Assemtra).

Os Correios apontaram cinco irregularidades no processo de contratação da VTCLog/Voetur. Entre elas, a ausência de licença da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para prestação do serviço de armazenagem de insumos de saúde, a retirada indevida de documentos do processo de licitação e a prática de “jogo de planilha”.

O “jogo de planilha”, ou “jogo de preços”, consiste, em casos como este, na apresentação pela licitante de altos valores para trechos onde há maior incidência de carga e, por outro lado, preços irrelevantes para os trechos menos utilizados, manipulando a média aritmética do valor total do serviço para todas as unidades da federação.

Em bom português, é fraude.

Segundo os Correios, “levando em consideração que 99% dos volumes deste contrato partem e irão partir dos estados de SP, RJ e DF, na prática, ou seja, no momento da execução contratual, o valor efetivamente que será cobrado pela empresa Voetur não será de R$ 3,75 por kg, mas sim de R$ 6,32 para o RJ, R$ 6,30 para São Paulo, e R$ 4,72 para o DF, causando elevados danos ao erário público”.

“Notem que não se trata de um erro formal na elaboração da proposta. Trata-se de um descumprimento do ato convocatório, com jogos de planilhas, que dão a impressão de que o contrato será executado por R$ 97 milhões por ano, quando, na realidade, o valor efetivamente executado irá superar a faixa dos R$ 130 milhões por ano, causando enorme dano aos cofres públicos”, disseram ainda os Correios ao TCU, lá em 2018.

O Ministério da Saúde assinou este contrato com a Voetur sob a palavra de ordem de “racionalizar custos”. Na época, dizia-se que a terceirização reduziria o que era “gasto” com logística de insumos estratégicos de saúde de R$ 200 milhões para R$ 97 milhões por ano.

Em fevereiro último, o Ministério da Saúde concordou com um aditivo de R$ 88 milhões ao contrato com a VTCLog/Voetur. A empresa vinha requisitando ao ministério a assinatura de aditivos desde 2019. Antes, portanto, da pandemia. Já existe um novo pedido de aditivo da VTCLog na mesa do Dlog da Saúde, este no valor de R$ 22 milhões.

Ainda há pela frente dois anos e meio de vigência e o contrato, inicialmente de 97 milhões por ano, já caminha para superar a faixa dos R$ 130 milhões a cada volta que a Terra dá em torno do sol.

Tal e qual os Correios alertaram o TCU.

O acórdão

No dia 18 de setembro de 2019, o TCU produziu acórdão sobre o caso indeferindo o pedido de concessão de medida cautelar, “tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção”.

O TCU apenas determinou que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas do tribunal (Selog) acompanhasse a metodologia adotada no ministério da Saúde para a definição dos critérios para a análise dos preços das propostas das licitantes.

No acórdão, o TCU chamou o “jogo de planilha” praticado pela Voetur de “impropriedade/falha”, e determinou que o Ministério da Saúde fosse oficiado para a adoção de “medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes”.

O relator do caso no TCU foi o ministro João Augusto Ribeiro Nardes. No fim do relatório, Nardes chegou mesmo a brindar à assinatura do contrato:

“Gostaria de enaltecer o trabalho desenvolvido pelo Ministério da Saúde na contratação em análise, pois consta dos autos do processo licitatório justificativa adequada para o novo modelo de contratação escolhido”.

Saúde!

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