Fundador da maior organização armamentista do Brasil, o Pró-Armas, o deputado federal estreante Marcos Pollon (PL-MS) apresentou na última terça-feira, 21, na Câmara, um projeto de lei de viés casuístico que visa impedir a apreensão de armas de fogo de CACs que não informarem à Polícia Federal as armas que compraram durante o “liberou geral” armamentista do governo Bolsonaro, conforme determinação do governo Lula.
Por meio da portaria n° 299, de 30 de janeiro de 2023, o Ministério da Justiça deu prazo de dois meses para o cadastramento no Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal (Sinarm) de todas as armas compradas na vigência dos decretos armamentistas de Bolsonaro, mesmo que elas já tenham sido cadastradas no Sistema de Gerenciamento de Armas do Exército (Sigma). Os decretos armamentistas de Bolsonaro foram revogados no primeiro dia do governo Lula.
O projeto de lei de Marcos Pollon visa alterar a lei 10826/2003, que trata do Sinarm. O PL tem apenas dois breves artigos: o primeiro prevê que “fica garantido o direito a [sic] propriedade de arma de fogo, munições e acessórios”; o outro, que “fica vedado o confisco dos bens móveis tratados no parágrafo anterior”.
Um dias antes de Pollon protocolar o PL 1268/2023, o ministro da Justiça, Flavio Dino, afirmou que a Polícia Federal irá apreender as armas compradas a partir de maio de 2019 que não forem cadastradas no Sinarm até o fim do prazo determinado pelo governo – dia 3 de abril. O governo estima em 800 mil o número de armas de fogo compradas no Brasil desde a data de corte do decreto até o fim do governo Bolsonaro. Até a última quarta-feira, 22, 700 mil armas haviam sido cadastradas.
Na justificativa do seu PL, o deputado Marcos Pollon não menciona o decreto do Ministério da Justiça. Pollon menciona apenas genericamente – e delirantemente – “que em diversas ocasiões nas transições de governos [a população] temeu pela apropriação injusta de seu patrimônio em detrimento [sic] de medidas ideológicas”.
“O presente projeto visa preservar a integridade patrimonial das pessoas que já se submeteram aos rigorosos crivos e procedimentos excessivamente burocráticos para adquirir os bens móveis objetos de controle da legislação pertinente a [sic] matéria”, diz ainda o PL 1268/2023, que está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Em fevereiro, Come Ananás mostrou que em poucos dias de vigência da 57ª legislatura a bancada do tiro, sob a liderança de Marcos Pollon, Eduardo Bolsonaro e Julia Zanatta (a “antifeminista do fuzil”), entrou com rajada de Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) na Câmara e no Senado para “desrevogar” os decretos armamentistas de Bolsonaro e tornar sem efeito a portaria do cadastramento de armas de fogo no Sinarm.
Um Projeto de Decreto Legislativo, uma vez aprovado, não precisa de sanção presidencial para vigorar. Até agora, porém, nenhum dos PDLs para “desrevogar” o armamentismo bolsonarista avançou para além de “aguardando despacho” de Arthur Lira ou Rodrigo Pacheco.
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